Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Revoga os dispositivos das leis n° 28 de 28 de novembro de 1990 e 39 de 14 de novembro de 1991 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 28, de 28 de novembro de 1990Dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=2304