Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Altera a redação dos incisos 1 e 2 da classe "a" do artigo 5° e paragráfo 2° do artigo 6° da Lei municipal n° 36 de 30 de agosto de 1979 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 36, de 30 de agosto de 1979Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
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