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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 36, de 30 de agosto de 1979

Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.

Data
30 de agosto de 1979
Número
36
Publicação
30 de agosto de 1979
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 7, de 28 de abril de 1993

    Altera a redação dos incisos 1 e 2 da classe "a" do artigo 5° e paragráfo 2° do artigo 6° da Lei municipal n° 36 de 30 de agosto de 1979 e dá outras providências.