Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 36, de 30 de agosto de 1979
Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
- Data
- 30 de agosto de 1979
- Número
- 36
- Publicação
- 30 de agosto de 1979
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7, de 28 de abril de 1993Altera a redação dos incisos 1 e 2 da classe "a" do artigo 5° e paragráfo 2° do artigo 6° da Lei municipal n° 36 de 30 de agosto de 1979 e dá outras providências.