Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Cria a comissão municipal de defesa civil (comdec) do Município de Aquirz e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9, de 28 de abril de 1993Disciplina a Lei n° 20 de 31 de outubro de 1990 e dá outras providências.
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=2355