Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Altera a Lei Municipal nº 1.716, de 21 de fevereiro de 2024, para adequar a carga horária semanal do cargo de Intérprete de Libras do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Aquiraz ao disposto no art. 8º- A da Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, incluído pela Lei Federal nº 14.704, de 25 de outubro de 2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.716, de 21 de fevereiro de 2024Cria novos cargos para provimento no quadro de pessoal do Poder Legislativo do município de Aquiraz, e dá outras providências.