Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Cria novos cargos para provimento no quadro de pessoal do Poder Legislativo do município de Aquiraz, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.015, de 08 de setembro de 2026Altera a Lei Municipal nº 1.716, de 21 de fevereiro de 2024, para adequar a carga horária semanal do cargo de Intérprete de Libras do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Aquiraz ao disposto no art. 8º- A da Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, incluído pela Lei Federal nº 14.704, de 25 de outubro de 2023, e dá outras providências.