Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.081, de 13 de março de 2014
Cria, define os critérios, diretrizes e procedimentos para concessão do aluguel social.
- Data
- 13 de março de 2014
- Número
- 1081
- Publicação
- 13 de março de 2014
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.178, de 26 de abril de 2016Altera o artigo 1º da lei nº 1081, de 13 de março de 2014, que criou é definiu os critérios, diretrizes e procedimentos para a concessão do aluguel social.