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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.178, de 26 de abril de 2016

Altera o artigo 1º da lei nº 1081, de 13 de março de 2014, que criou é definiu os critérios, diretrizes e procedimentos para a concessão do aluguel social.

Data
26 de abril de 2016
Número
1178
Publicação
26 de abril de 2016
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.