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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 661, de 04 de abril de 2006

Altera o parágrafo 2º e o inciso II do artigo 58 da Lei nº 131/91 que dispõe o estatuto do magistério e dá outras providencias.

Data
4 de abril de 2006
Número
661
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.