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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 538, de 10 de novembro de 2003

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2003
Número
538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.