Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 323, de 23 de dezembro de 1998
Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 1998
- Número
- 323
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 553, de 08 de dezembro de 2003Onde Altera dispositivos das Leis nº 323/98, de 23/12/98 – Código Tributário do Município e dá outras providencias.