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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 29 de agosto de 2011

Inclui os parágrafos 1°, 2° e 3°, ao artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, fixando o número de Vereadores e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2011
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.