Câmara Municipal de Amontada (CE)
Altera a Sessão V – Da Remuneração dos Agentes Políticos, da Lei Orgânica do Município de Amontada, garante aos vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2022
Autores: Antônio Arnóbio Vasconcelos, Antônio Sobrinho da Silva, Jorge Ribeiro Siebra, José Ferreira de Sousa, Marcos Caio Magalhães Rodrigues, Maria Sirnara Saldanha Freitas, Paulo Berg Melgaço, Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues, Valdenir Marques Chaves
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Amontada.