Câmara Municipal de Amontada (CE)
Altera a Lei nº 1249, de 14 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.249, de 14 de dezembro de 2020Dispõe sobre a criação da junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, e dá outras providências.