Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 1.249, de 14 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a criação da junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2020
- Número
- 1249
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.332, de 25 de outubro de 2021Altera a Lei nº 1249, de 14 de dezembro de 2020, e dá outras providências.