Câmara Municipal de Amontada (CE)
Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão da Câmara Municipal de Amontada, acrescentando ao Título I, o Capítulo XII e os artigos 59-A, 59-B, 59-C, 59-D E 59-E e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2021
Autoria: Maria Sirnara Saldanha Freitas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui o(a)
Resolução nº 2, de 12 de novembro de 1994Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada.