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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 1.179, de 19 de junho de 2018

Dispõe sobre a contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
19 de junho de 2018
Número
1179
Publicação
Não informada
Vigência
25 de agosto de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.