Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE INDICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.962, de 30 de dezembro de 2013Altera a Lei nº 1.065/2001, que descaracteriza da qualidade de bem público de uso comum, para fins de doação, imóvel que indica e dá outras providências.