Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.962, de 30 de dezembro de 2013
Altera a Lei nº 1.065/2001, que descaracteriza da qualidade de bem público de uso comum, para fins de doação, imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2013
- Número
- 1962
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.065, de 29 de agosto de 2001DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE INDICA.