Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº 394/86.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 394, de 22 de dezembro de 1986DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.