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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.884, de 10 de abril de 2013

Altera os arts. 265 e 270 da Lei 1.259, de 23 de dezembro de 2004, para inserir fatos geradores das taxas de poder de polícia.

Data
10 de abril de 2013
Número
1884
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.