Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 1.884, de 10 de abril de 2013
Altera os arts. 265 e 270 da Lei 1.259, de 23 de dezembro de 2004, para inserir fatos geradores das taxas de poder de polícia.
- Data
- 10 de abril de 2013
- Número
- 1884
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.259, de 22 de dezembro de 2004INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA.