Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/VC, o Conselho Municipal Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor COMPPDC e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, revoga a Lei n° 569/91 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 569, de 12 de junho de 1991CRIA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.