Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
CRIA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.991, de 21 de agosto de 2014Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/VC, o Conselho Municipal Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor COMPPDC e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, revoga a Lei n° 569/91 e dá outras providências.