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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 1.926, de 29 de agosto de 2013

Descaracteriza da qualidade de bem público de uso comum para fins de doação imóvel que indica e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2013
Número
1926
Publicação
29 de agosto de 2013 · Diário Oficial do Municipío
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.