Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Complementar nº 1.975, de 03 de abril de 2014
Transforma em área de expansão urbana a área rural que especifica e dá outras providências.
- Data
- 3 de abril de 2014
- Número
- 1975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.352, de 24 de outubro de 2019Altera o artigo 2 da Lei n. 1975, de 03 de Abril de 2014, para retificar altura de edificações.