Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.852, de 24 de setembro de 2012, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.852, de 31 de dezembro de 2012Desafeta, da qualidade de bem público de uso comum, área verde integrante do patrimônio municipal, para doação à Defensoria Pública Municipal; reverte ao patrimônio público municipal terreno doado; e revoga a Lei Municipal nº. 1.688/2010