Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Desafeta, da qualidade de bem público de uso comum, área verde integrante do patrimônio municipal, para doação à Defensoria Pública Municipal; reverte ao patrimônio público municipal terreno doado; e revoga a Lei Municipal nº. 1.688/2010
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.115, de 08 de dezembro de 2016Altera a redação da Lei Municipal nº 1.852, de 24 de setembro de 2012, e dá outras providências.