Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Acrescenta os parágrafos 9º ao 19º ao artigo 128 da Lei Orgânica Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1.390, de 10 de dezembro de 2007Lei nº 1.390/2007 (consolidada até dezembro de 2016) - Lei Orgânica Municipal - ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 528/90.