Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.197, de 24 de novembro de 2017, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal - PREF
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.197, de 24 de novembro de 2017Autoriza a permuta de terrenos entre o Município e particular, e a doação do terreno permutado ao Ministério Público Estadual, e dá outras providências.