Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 2.197, de 24 de novembro de 2017
Autoriza a permuta de terrenos entre o Município e particular, e a doação do terreno permutado ao Ministério Público Estadual, e dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2017
- Número
- 2197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.704, de 21 de novembro de 2022Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.197, de 24 de novembro de 2017, e dá outras providências.