Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Altera o art. 106 e acrescenta o art. 106-A à Lei Complementar Municipal n° 1.786, de 16 de dezembro de 2011, para dispor sobre a concessão de folga em razão do aniversário natalício do servidor público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.786, de 16 de dezembro de 2011DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.