Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.812, de 04 de abril de 2012ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.786, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.875, de 03 de janeiro de 2013Altera a Lei n° 1.760, de 27 de junho de 2011, a Lei n° 1.762, de 30 de junho de 2011, a Lei Complementar n° 1.786, de 20 de dezembro de 2011 e a Lei n° 1.802, de 05 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.902, de 28 de maio de 2013Altera a Lei nº 1.760, de 27 de junho de 2011 e a Lei Complementar nº 1.786, de 16 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.278, de 08 de fevereiro de 2019Altera o artigo 108 da Lei Complementar 1.786 de 2011 e insere o art. 108A, para dispor sobre cessão e requisição de servidor poúblico e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.596, de 28 de março de 2022Altera o caput do art.47 da Lei Complementar 1.786, de 16 de dezembro de 2011 (RJU), acrescentando o § 1° e transformando o parágrafo único em § 2°, alterando a sua e redação, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.597, de 28 de março de 2022Altera o art. 185 da Lei Complementar Municipal n. 1786, de 16 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar Municipal n. 1902, de 28 de maio de 2013, que trata do impedimento do gozo de férias e licenças por servidores públicos municipais que respondem a processo administrativo disciplinar.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.643, de 14 de junho de 2022Dispõe sobre a alteração do artigo 108 da Lei Complementar Municipal n° 1.786, de 16 de dezembro de 2011, e dá outras providências .
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.662, de 29 de agosto de 2022Regulamenta a Gratificação por Produtividade de Atividade Correcional (GPAC), prevista no §2° do art. 162 da Lei Complementar Municipal n° 1.786/2011 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.678, de 27 de setembro de 2022Altera o art. 106 e acrescenta o art. 106-A à Lei Complementar Municipal n° 1.786, de 16 de dezembro de 2011, para dispor sobre a concessão de folga em razão do aniversário natalício do servidor público e dá outras providências.
Acrescenta o artigo 100-A à Lei Complementar Municipal nº 1.786, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.897, de 17 de maio de 2024Altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº 1.786, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais, e dá outras providências.