Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Inclui o & 3º no art.84 na Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista-Ba, proibindo a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção confiança, chefia e assessoramento na administração indireta, de pessoas que seja inelegível em razão de atos ilícitos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta(o)
Lei Orgânica Municipal nº 1.390, de 10 de dezembro de 2007Lei nº 1.390/2007 (consolidada até dezembro de 2016) - Lei Orgânica Municipal - ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 528/90.