Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM JUELINA DIAS PEREIRA, IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.847, de 13 de agosto de 2012Altera a Lei nº 780, de 30 de dezembro de 1994, dispõe sobre desafetação de um imóvel do Município e dá outras providências.