Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 207/80.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 207, de 30 de julho de 1980AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
A lei foi salva como complementar porque existe duas leis com a mesma no numeração e o sistema não aceita com mesma numeração e ano.