Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 207, de 30 de julho de 1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
- Data
- 30 de julho de 1980
- Número
- 207
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 212, de 30 de julho de 1980DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 207/80.