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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 243, de 18 de dezembro de 1981

REVOGA O ART. 88 E SEU PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 118, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE CONCEDEM ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL.

Data
18 de dezembro de 1981
Número
243
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.