Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 261, de 16 de dezembro de 1982
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 26/73.
- Data
- 16 de dezembro de 1982
- Número
- 261
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 26, de 10 de dezembro de 1973INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.