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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 418, de 31 de dezembro de 1987

ALTERA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS CONSTANTES NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 320 DE DEZEMBRO DE 1984.

Data
31 de dezembro de 1987
Número
418
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.