Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 418, de 31 de dezembro de 1987
ALTERA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS CONSTANTES NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 320 DE DEZEMBRO DE 1984.
- Data
- 31 de dezembro de 1987
- Número
- 418
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 320, de 28 de dezembro de 1984INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.