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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 459, de 21 de dezembro de 1988

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 320/84, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de dezembro de 1988
Número
459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.