Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 483, de 12 de junho de 1989
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 102 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 177 DA LEI Nº 320, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO.
- Data
- 12 de junho de 1989
- Número
- 483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 320, de 28 de dezembro de 1984INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.