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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 603, de 30 de outubro de 1991

DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de outubro de 1991
Número
603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.