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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 802, de 18 de dezembro de 1995

ALTERA INCISO I DO ART. 1º DA LEI 603/91.

Data
18 de dezembro de 1995
Número
802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.