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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 604, de 30 de outubro de 1991

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 508, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de outubro de 1991
Número
604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.