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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 556, de 15 de dezembro de 1990

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 514, DE DEZEMBRO DE 1989 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Data
15 de dezembro de 1990
Número
556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.