Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 626, de 26 de dezembro de 1991
AUTORIZA VINCULAÇÃO DE PARCELA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA PAGAMENTO DO INSS.
- Data
- 26 de dezembro de 1991
- Número
- 626
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 630, de 16 de janeiro de 1992ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 626 DE 26.12.1991 E ACRESCE AO MESMO PARÁGRAFO ÚNICO.