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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 626, de 26 de dezembro de 1991

AUTORIZA VINCULAÇÃO DE PARCELA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA PAGAMENTO DO INSS.

Data
26 de dezembro de 1991
Número
626
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.