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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 637, de 06 de abril de 1992

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de abril de 1992
Número
637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 602, de 24 de outubro de 1991

    ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS, SERVIÇOS AFINS E POSTOS DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.