Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES QUE REGULAM AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, INTEGRA O MUNICÍPIO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (VETADO) E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 759, de 18 de maio de 1994ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LEI 584, DE 05.09.1991.