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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 706, de 13 de maio de 1993

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 421, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987, E CRIA DEPARTAMENTO DE CULTURA.

Data
13 de maio de 1993
Número
706
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.