Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 203 DA LEI Nº 421/87 QUE "DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta(o)
Lei Ordinária nº 421, de 31 de dezembro de 1987Dispõe sobre a Administração Municipal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.